Orçamento de Estado para 2010

Lei n.º 3-B/2010 de 28 de Abril

Orçamento de Estado para 2010

Estado obrigado ao pagamento de juros de mora

Lei n.º 3/2010 de 27 de Abril

Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária.

Declaração Modelo 3 de IRS

Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças sobre a prorrogação dos prazos de entrega por internet da declaração modelo 3 de IRS.

Taxas de derrama para o exercício de 2009

Of.Circulado n.º: 20145 2010-04-05

Taxas de derrama lançadas para cobrança em 2010, necessárias ao preenchimento da declaração periódica de rendimentos modelo 22 relativa ao exercício de 2009.

Certidões de dívida e de inexistência de dívida na Internet

COMUNICADO DE IMPRENSA

O Ministério das Finanças passou disponibilizar na Internet a emissão de certidões de dívidas e de inexistência de dívidas a todos os contribuintes.

A emissão dessas certidões por essa via é totalmente gratuita, contrariamente às emitidas em papel nos Serviços de Finanças, que são pagas.

Impressos, Modelos e Formulários DGCI

Modelos e formulários disponíveis no portal das finanças.