Sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos

Decreto da Assembleia da República 1/XII

Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011 alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.

Desvalorização Fiscal

Nos últimos anos, a fraca competitividade da economia portuguesa traduziu-se no elevado desequilíbrio externo que se regista atualmente. A desvalorização fiscal tem por objetivo contribuir para a correção deste desequilíbrio.

A desvalorização fiscal, isto é, a redução das contribuições sociais da entidade patronal combinada com um aumento de impostos indiretos ou redução de despesa pública que seja neutral em termos orçamentais, pode ser vista, em várias dimensões qualitativas, como semelhante a uma desvalorização cambial...

Ataque de phishing

Alguns utilizadores do Portal das Finanças têm recebido uma mensagem fraudulenta supostamente enviada pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI).

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Salienta-se que esta mensagem é falsa e tem po objectivo a instalação de software malicioso na máquina de quem a recebeu por correio electrónico.

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Todas as mensagens de e-mail que a DGCI envia aos contribuintes, identificam sempre o nome completo e o número de identificação fiscal (NIF) dos destinatários.

Comunicado de imprensa da DGCI aqui: