Ofício-Circulado 20155/2011 - 04/11 - IRS
IRS - Liquidações aos contribuintes faltosos - Reclamações graciosas - Procedimentos
quarta-feira, 9 de novembro de 2011
terça-feira, 8 de novembro de 2011
Lista de Paraísos Fiscais
Portaria n.º 292/2011 de 8 de Novembro procede à alteração à Portaria n.º 150/2004, de 13 de Fevereiro.
São revogados os n. os 17 (Chipre) e 41 (Luxemburgo) da lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis, constante da Portaria n.º 150/2004, e 13 de Fevereiro.
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