Códigos Tributários

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares;
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas;
Estatuto dos Benefícios Fiscais;
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;
Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias;
Lei Geral Tributária;
Regime Geral das Infracções Tributárias;
e outros...

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