Juros Tributários - Instruções de aplicação dos regimes legais dos juros de mora e dos juros compensatórios. Circular n.º 107/2009, Série II de 16 de Outubro de 2009, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Circular n.º 111/2009, Série II de 03 de Novembro de 2009, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) - Substituição das páginas 11 e 20 da Circular n.º 107/2009.
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