Nos termos da alínea a) do artigo 4.º da Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho, publica-se o modelo oficial, aprovado pelo despacho n.º 671/2010, da declaração de certificação de programa de facturação (modelo 24) e respectivas instruções.
A Portaria n.º 363/2010 de 23 de Junho regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação, a que se refere o n.º 8 do artigo 123.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.
A Portaria n.º 363/2010 de 23 de Junho regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação, a que se refere o n.º 8 do artigo 123.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.
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