Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011. D.R. n.º 1, Suplemento, Série I de 2011-01-03Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro, e pela Lei n.º 55 -A/2010, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2011.
O presente decreto regulamentar vem, definir as regras de execução que permitam a aplicação do Código no âmbito dos regimes de segurança social.
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