Dispensa contribuintes do IMI da apresentação de plantas de arquitectura para avaliação de imóveis

COMUNICADO DE IMPRENSA

Sistema electrónico dispensa contribuintes do IMI da apresentação de plantas de arquitectura para avaliação de imóveis

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) implementou um sistema informático de transmissão electrónica de plantas de arquitectura para avaliação de imóveis, que dispensa os contribuintes da sua apresentação nos Serviços de Finanças.

A lei actualmente em vigor obriga os contribuintes que adquirem imóveis ainda não avaliados nos termos do Código do IMI a entregar, nos Serviços de Finanças, plantas de arquitectura, devidamente autenticadas, que devem obter previamente nas Câmaras Municipais competentes.

Através do novo sistema, as Câmaras Municipais podem enviar, por via electrónica, essas plantas directamente para os Serviços de Finanças, dispensando os contribuintes da necessidade de as obterem e de as entregarem em cada um daqueles serviços públicos ...

Fonte: portal das finanças