Na sequência da adaptação do Código do IRC ao Sistema de Normalização Contabilística, foram emitidas as seguintes instruções administrativas da DGCI para esclarecer dúvidas relacionadas com o enquadramento fiscal:
Activos Fixos Tangíveis
Circular n.º 7/2011 - 05/05 - DGCI
Sistema de Normalização Contabilística (SNC) - Regime transitório
Circular n.º 8/2011 - 05/05 - DGCI
Activos não correntes detidos para venda
Circular n.º 9/2011 - 05/05 – DGCI
Gastos relativos a participação nos lucros
Circular n.º 10/2011 - 05/05 - DGCI
Provisão para garantias a clientes
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