Coeficiente de actualização das rendas

O coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2012, é de 1,0319.

Aviso n.º 19512/2011 do INE

Apoio social extraordinário ao consumidor de energia

O apoio social extraordinário ao consumidor de energia é um apoio social correspondente a um desconto no preço de electricidade e de gás natural de que são beneficiários os clientes finais economicamente vulneráveis.

O comercializador de electricidade ou de gás natural verifica, por solicitação do cliente final, junto das instituições de segurança social competentes, se o cliente final é beneficiário das seguintes prestações sociais:

a) Beneficiários do complemento solidário para idosos;

b) Beneficiários do rendimento social de inserção;

c) Beneficiários do subsídio social de desemprego;

d) Beneficiários do 1.º escalão do abono de família;

e) Beneficiários da pensão social de invalidez.

Decreto-Lei n.º 101/2011 de 30 de Setembro e Decreto-Lei n.º 102/2011 de de 30 de Setembro

Permanência na atividade de construção

Portaria n.º 274/2011 define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira com vista ao acesso e permanência na atividade de construção das empresas do setor e fixa os respetivos valores de referência e revoga a Portaria n.º 971/2009, de 27 de Agosto.

Sobretaxa Extraordinária

Já se encontra disponível a entrega da Sobretaxa Extraordinária de Retenção na Fonte de IRS (nova rubrica 112).

Sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS

Foi publicada no Diário da República nº 172, Série I de 7.09.2011 a Lei 49/2011 que aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.