O programa Porta 65 — Arrendamento por Jovens tem por objecto o apoio aos jovens no acesso ao arrendamento, aliando objectivos de promoção da emancipação dos jovens e de promoção do arrendamento urbano.
Decreto-Lei n.º 43/2010 de 30 de Abril - Altera o regime de apoio financeiro Porta 65 – Arrendamento por Jovens, procedendo à segunda alteração do Decreto-Lei nº 308/2007, de 3 de Setembro.
Portaria n.º 277-A/2010 de 21 de Maio - Regulamenta o Decreto-Lei nº 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis nºs 61-A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 – Arrendamento por Jovens.
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Declaração de Rectificação n.º 22/2010
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/07/13900/0270602706.pdf
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