Lei n.º 12-A/2010 de 30 de Junho que aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo e o crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).
Entre outras medidas salientam-se as alterações aos seguintes códigos:
- CIRS artigos 68.º, 71.º, 101.º e 102.º (alteração às taxas de IRS);
- CIRC onde são aditados os os artigos 87.º-A, 104.º-A e 105.º-A (sobretaxa de IRC);
- CIVA artigos 18.º e 49.º CIVA (alteração às taxas de IVA);
- CIS alterações à Tabela Geral do Imposto do Selo (alterações nas taxas relativas ao crédito ao consumo);
- CIEC artigo 85.º;
Esta lei que entra em vigor amanha.
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