Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho aprova o novo Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) tendo em vista uma maior simplificação e desburocratização dos procedimentos aplicáveis.
O CIEC estabelece o regime dos impostos especiais de consumo harmonizados pelo Direito Comunitário, considerando -se como tais:
a) O imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA);
b) O imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP);
c) O imposto sobre o tabaco (IT).
b) O imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP);
c) O imposto sobre o tabaco (IT).
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