Circular n.º 84/2010, Série II de 16 de Novembro de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) - Saída do território aduaneiro da Comunidade de mercadorias não cobertas por uma declaração aduaneira.Com o intuito de prosseguir o objectivo de desmaterialização dos documentos apresentados à administração aduaneira, adopta-se um modelo de notificação de reexportação baseado na transmissão electrónica de dados, substituindo o actual modelo em suporte de papel.
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