Portaria n.º 1303/2010. D.R. n.º 246, Série I de 2010-12-22 do Ministério das Finanças e da Administração Pública que aprova os modelos de impressos da declaração de rendimentos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS. Declaração de Rectificação n.º 39/2010. D.R. n.º 251, Série I de 2010-12-29 da Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico que rectifica a Portaria n.º 1303/2010.
Portaria n.º 1298/2010. D.R. n.º 245, Série I de 2010-12-21 do Ministério das Finanças e da Administração Pública que aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 10 do IRS e do IRC
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