Ginásios: IVA a 23%

Os ginásios vão afinal aplicar a taxa de IVA a 23% já a partir de Março, mesmo nas actividades que dispensem professor ou na utilização de máquinas.

A Direcção-Geral dos Impostos emitiu segunda-feira um ofício, que revoga um outro, segundo o qual a taxa reduzida era aplicada na «prática de actividade físicas e desportivas».

Como tal, os ginásios e outras práticas desportivas vão voltar a estar sujeitos a aplicar a taxa normal de IVA (de 23%), quando até agora aplicavam a taxa reduzida, de 6%.

Fonte: Agência Financeira, Portal das Finanças

Atribuição do Número de Identificação Fiscal

Comunicado de Imprensa

Em face das alterações introduzidas no Código do IRS pelo Orçamento do Estado para 2011 passa a ser obrigatório incluir o Número de Identificação Fiscal (NIF) dos dependentes na declaração de rendimentos de IRS, pelo que, na sequência das referidas alterações, tem-se verificado um aumento considerável de pedidos de atribuição do NIF.

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O NIF será atribuído de imediato, mediante a apresentação do

comprovativo de identificação civil do cidadão (assento do nascimento, no

caso dos menores que ainda não tenham outro documento de

identificação)

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Fonte: Portal das Finanças

Código Contributivo - Regime único para trabalhadores independentes

Fica aqui o link para o Conselho Fiscal da TSF/OTOC de ontem relativo ao regime contributivo dos trabalhadores independentes. Esta matéria tem suscitado muitas dúvidas que com muita formação, estudo e esclarecimentos como este tendem a dissipar-se. Porém, eu particularmente continuo com uma dúvida:

Qual o coeficiente a aplicar às prestações de serviços de alimentação e bebidas? O Código é omisso nesta matéria o que me leva a pensar que é de aplicar o coeficiente das prestações de serviços 0,70 muito embora me pareça que atendendo à especificidade do negócio seria mais adequado o coeficiente de 0,20 à semelhança do que acontece para efeitos fiscais. Para já fica a dúvida...

Penhora de automóveis pelas Finanças

A DGCI (Direcção Geral dos Impostos) acaba de implementar uma inovação adicional no seu sistema de penhoras.

Este novo sistema resulta da celebração de um protocolo entre a DGCI e a PSP, ao qual se associa a GNR.

A apreensão e remoção dos veículos passarão a ser efectuadas na via pública e têm carácter imediato, logo que o veículo a apreender seja detectado. Porém, aos devedores será sempre conferida a possibilidade de efectuarem o pagamento dos montantes em dívida, caso em que o veículo apreendido será libertado, logo que tal acto seja confirmado pelas entidades competentes.

Fonte: Portal das Finanças

Convenção de Dupla Tributação com Hong Kong

O Estado Português concluiu negociações com as autoridades de Hong Kong com vista à celebração de uma convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento.

A celebração desta convenção, assente no Modelo da OCDE, permitirá

também à Administração Fiscal portuguesa proceder à troca de

informações com as autoridades de Hong Kong, reforçando decisivamente

o combate à evasão e fraude fiscais.

A convenção para evitar a dupla tributação com Hong Kong, cuja

negociação se concluiu agora, será objecto de assinatura nos próximos

meses.

Fonte: Portal das Finanças

IRC - Taxas de derrama para 2011

Ofício-Circulado n.º 20149/2011 de 09/02/2011 vem divulgar as listas de munícipios, respectivos códigos e as taxas de derrama lançadas para a cobrança em 2011 relativas ao período de 2010 necessárias ao preenchimento da declaração periódica de rendimentos modelo 22.

Código Contributivo - Esclarecimentos

Atendendo ao elevado número de questões relacionadas com o código contributivo da segurança social, elencamos alguns esclarecimentos sobre as matérias que mais dúvidas têm suscitado.

Consulte o documento preparado pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas

Fonte: OTOC

Tabelas de retenção de IRS

Despacho n.º 2517-A/2011. D.R. n.º 24, Suplemento, Série II de 2011-02-03

Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro

Tabelas de retenção de IRS

Comunicado de Imprensa do Ministério das Finanças sobre as tabelas de retenção na fonte sobre os rendimentos de trabalho dependente e pensões das pessoas singulares.

Informação empresarial simplificada

Portaria n.º 64-A/2011. D.R. n.º 24, Suplemento, Série I de 2011-02-03

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova os novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo da informação empresarial simplificada (IES)