sexta-feira, 18 de fevereiro de 2011

Atribuição do Número de Identificação Fiscal



Em face das alterações introduzidas no Código do IRS pelo Orçamento do Estado para 2011 passa a ser obrigatório incluir o Número de Identificação Fiscal (NIF) dos dependentes na declaração de rendimentos de IRS, pelo que, na sequência das referidas alterações, tem-se verificado um aumento considerável de pedidos de atribuição do NIF.
...
O NIF será atribuído de imediato, mediante a apresentação do
comprovativo de identificação civil do cidadão (assento do nascimento, no
caso dos menores que ainda não tenham outro documento de
identificação)
...

Fonte: Portal das Finanças

Sem comentários: