Lei n.º 51-A/2011 de 30 de Setembro, elimina a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e o gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal.
Portaria n.º 275-A/2011 de 30 de Setembro, fixa a percentagem do apoio social extraordinário ao consumidor de energia a aplicar nas facturas de electricidade e de gás natural aos clientes finais elegíveis.
Portaria n.º 275-B/2011 de 30 de Setembro, estabelece os procedimentos, os modelos e as demais condições necessárias à atribuição, aplicação e manutenção do apoio social extraordinário ao consumidor de energia.
Portaria n.º 275-A/2011 de 30 de Setembro, fixa a percentagem do apoio social extraordinário ao consumidor de energia a aplicar nas facturas de electricidade e de gás natural aos clientes finais elegíveis.
Portaria n.º 275-B/2011 de 30 de Setembro, estabelece os procedimentos, os modelos e as demais condições necessárias à atribuição, aplicação e manutenção do apoio social extraordinário ao consumidor de energia.
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