Sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS

CIRCULAR Nº 23/2011

Com a publicação da Lei n.º 49/2011, de 7 de Setembro, foi aprovada uma sobretaxa extraordinária relativamente a rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, tendo sido aditados os artigos 72.º-A e 99.º-A ao Código do IRS.

Atendendo à natureza excepcional desta sobretaxa, procede-se à explicitação das normas aditadas no que respeita à especificidade do mecanismo de retenção na fonte a efectuar pelas entidades devedoras dos rendimentos em causa.