IES

Portaria n.º 26/2012. D.R. n.º 20, Série I de 2012-01-27

Ministério das Finanças

Aprova os novos modelos da folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada (IES) e do anexo referente aos elementos contabilísticos e fiscais do imposto do selo

Certificação de programas informáticos de faturação

Portaria n.º 22-A/2012. D.R. n.º 17, Suplemento, Série I de 2012-01-24

Ministério das Finanças

Altera a Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação a que se refere o n.º 9 do artigo 123.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

Artigo 2.º

Utilização de programas de faturação

1 — Os sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ou de imposto sobre

o rendimento das pessoas coletivas (IRC), para emissão

de faturas ou documentos equivalentes e talões de venda,

nos termos dos artigos 36.º e 40.º do Código do Imposto

sobre o Valor Acrescentado (IVA), estão obrigados a

utilizar, exclusivamente, programas informáticos de

faturação que tenham sido objeto de prévia certificação

pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

2 — Excluem -se do disposto no número anterior

os sujeitos passivos que reúnam algum dos seguintes

requisitos:

a) Utilizem software produzido internamente ou por

empresa integrada no mesmo grupo económico, do qual

sejam detentores dos respetivos direitos de autor;

b) Tenham tido, no período de tributação anterior, um

volume de negócios inferior ou igual a € 100 000;

c) Tenham emitido, no período de tributação anterior,

um número de faturas, documentos equivalentes ou

talões de venda inferior a 1 000 unidades;

d) Efetuem transmissões de bens através de aparelhos

de distribuição automática ou prestações de serviços

em que seja habitual a emissão de talão, bilhete de ingresso ou de transporte, senha ou outro documento pré-

-impresso e ao portador comprovativo do pagamento.

Regime extraordinário de regularização tributária (RERT III)

Portaria n.º 17-A/2012. D.R. n.º 14, Suplemento, Série I de 2012-01-19

Ministério das Finanças

Aprova o modelo de declaração de regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior e as respetivas instruções de preenchimento.

Declaração para regularizar rendimentos em paraísos fiscais já foi publicada em Diário da República. Contribuintes têm até 30 de Junho para legalizar capitais.

Os contribuintes já podem aderir a um perdão fiscal que permite às empresas e singulares legalizar os capitais colocados no estrangeiro, pagando apenas uma taxa de 7,5%. Trata-se do regime extraordinário de regularização tributária (RERT III). A portaria que aprova a declaração foi ontem publicada em Diário da República.

FONTE: DRE, ECONOMICO

Declaração modelo 30

Portaria n.º 16/2012. D.R. n.º 14, Série I de 2012-01-19

Ministério das Finanças

Aprova a declaração modelo 30 para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea a) do n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC, e respetivas instruções de preenchimento, e revoga a Portaria n.º 438/2004, de 30 de abril

Renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo

Lei n.º 3/2012. D.R. n.º 7, Série I de 2012-01-10

Assembleia da República

Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação

Modelos e formulários

Portaria n.º 7-A/2012. D.R. n.º 2, Suplemento, Série I de 2012-01-03

Ministério das Finanças

Mantêm válidos e em vigor, para o relacionamento dos contribuintes com a Administração Tributária e Aduaneira, os modelos e formulários das extintas Direção-Geral dos Impostos e Direção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo