Modelo 3 - Rendimentos de 2011

IRS modelo 3 - Rendimentos, deduções e benefícios fiscais aplicáveis aos rendimentos de 2011.

Modelo 3 - Rendimentos de 2011

Deduções, benefícios fiscais e taxas

Fonte: Portal das Finanças

Portugueses começam a sentir o efeito dos cortes nas deduções fiscais - Economia - PUBLICO.PT

Portugueses começam a sentir o efeito dos cortes nas deduções fiscais - Economia - PUBLICO.PT

A partir desta semana, a maior parte dos portugueses começa a ver os seus salários do mês de Fevereiro a serem processados pelas entidades patronais. E uma coisa é certa: muitos deles vão receber na sua conta bancária menos do que aquilo que receberam em Janeiro.

CIRCULAR N° 2/2012

1. As tabelas de retenção na fonte aprovadas pelo Despacho n.º 2075-A/2012, de 10 de fevereiro, do Ministro de Estado e das Finanças aplicam-se aos rendimentos de trabalho dependente e de pensões pagos ou colocados à disposição após a entrada em vigor daquele despacho.

2. Nas situações em que o processamento dos rendimentos foi efetuado em data anterior à da entrada em vigor das novas tabelas de retenção na fonte de I RS e o pagamento ou colocação à disposição vem a ocorrer já na sua vigência, no decurso do mês de fevereiro de 2012, devem as entidades devedoras ou pagadoras proceder, até final do mês de março de 2012, aos acertos decorrentes da aplicação àqueles rendimentos das novas tabelas de 2012.

3. A não entrega, total ou parcial, nos cofres do Estado das

quantias referidas nos números anteriores constitui contra-

ordenação fiscal nos termos da lei, sem prejuízo da

responsabilidade do substituto pelos juros compensatórios

devidos desde o termo do prazo referido no número anterior até

ao termo do prazo para apresentação da declaração pelo

responsável originário ou até à data da entrega do imposto

retido, se anterior.

Tabelas de retenção na fonte IRS

Despacho n.º 2075-A/2012

As tabelas agora aprovadas refletem as alterações introduzidas pela Lei n.º 64.º -B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento de Estado para 2012), em cumprimento dos compromissos assumidos no programa de assistência económica e financeira a Portugal, designadamente a revisão das deduções à coleta e a convergência da dedução específica da categoria H, tendo sido igualmente tidas em consideração as majorações por dependente nas deduções previstas nos artigos 82.º e 83.º do Código do IRS.

Por outro lado, são criadas tabelas específicas para os trabalhadores dependentes abrangidos pela suspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal prevista no artigo 21.º da Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro, garantindo a aplicação aos rendimentos auferidos por estes trabalhadores das taxas de retenção que correspondem ao respetivo rendimento médio mensal.

Estímulo 2012

Portaria n.º 45/2012. D.R. n.º 31, Série I de 2012-02-13

Ministério da Economia e do Emprego

Procede à criação da medida de apoio ao emprego «Estímulo 2012», que promove a contratação e a formação profissional de desempregados

A medida ativa de emprego Estímulo 2012, aprovada pela Portaria nº 45/2012, tem por objetivo apoiar a contratação de desempregados, promover e aumentar a sua empregabilidade, através de formação profissional. Esta medida está expressamente direcionada para os desempregos mais vulneráveis, nomeadamente os inscritos nos Centros de Emprego há pelo menos 6 meses.

Fonte: IEFP, DRE

Fisco vai controlar pagamentos por multibanco

Portaria n.º 34-B/2012. D.R. n.º 23, Suplemento, Série I de 2012-02-01

Ministério das Finanças

Aprovada a declaração modelo 40 - Valor dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito - e respetivas instruções

O Fisco vai controlar todas as compras efectuadas através dos terminais de pagamento automático, independentemente do valor, mas os contribuentes não serão identificados.

Fonte: DRE, TSF