No seguimento das alterações aos escalões dos valores para efeitos de taxas do lmposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de lmóveis, a que se refere o artigo 17.º do respectivo Código, introduzidas pela Lei n.º 3-B/2010, de 28/04 (Orçamento do Estado para 2010), foram elaboradas as tabelas práticas publicadas no Ofício-Circulado n.º 40098/2010 - 19/05 - DSIMT.
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