terça-feira, 6 de julho de 2010

Estatuto comunitário das mercadorias


"Para melhor se compreender o sistema no qual assenta o regime de trânsito comunitário/ comum é essencial entender-se o papel desempenhado pelo estatuto das mercadorias, isto é, determinar se as mercadorias são comunitárias ou não comunitárias, já que este pode ser um factor importante na determinação do procedimento de trânsito a ser utilizado."

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