Despacho normativo n.º 18-A/2010 regulamenta os pedidos de reembolso de IVA e os termos e condições de acesso ao regime de reembolso mensal previsto nos n.os 8 e 9 do artigo 22.º do CIVA.
"Para além da previsão da diminuição do prazo geral para o reembolso de imposto, que passa a ser até ao final do 2.º mês seguinte ao da apresentação do pedido, o que se traduz na antecipação, em um mês, do prazo de pagamento dos reembolsos, criou -se o regime de reembolso mensal, que depende de inscrição a pedido do sujeito passivo."
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