Circular n.º 66/2010, Série II de 28 de Julho de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) que pretende harmonizar a aplicação do novo Código dos Impostos Especiais do Consumo (CIEC) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho.
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