A entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 70/2010 de 16 de Junho que veio estabelecer novas regras no acesso aos subsídios sociais determinou a elaboração de uma declaração para recolha de informação relevante sobre a composição e rendimentos do agregado familiar.
Assim a Portaria n.º 598/2010 de 2 de Agosto aprova os modelos do requerimento do rendimento social de inserção, do requerimento do abono de família pré-natal e do abono de família para crianças e jovens e da declaração da composição e rendimentos do agregado familiar.
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