Lei n.º 37/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02 - Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março)
Uma das alterações protagonizadas por esta Lei é a possibilidade do levantamento do sigilo bancário "quando se verifique a existência comprovada de dívidas à segurança social."
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