Decreto-Lei n.º 134/2010. D.R. n.º 249, Série I de 2010-12-27 do Ministério das Finanças e da Administração Pública altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias.
Este decreto-lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2011.
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