Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-B/20101 — O Governo decide adoptar as seguintes medidas, com o objectivo de melhorar a competitividade da economia e apoiar as exportações:
a) Criar, até ao final do 1.º trimestre de 2011, uma via rápida para investimentos nos sectores de bens transaccionáveis...
b) Reforçar o apoio aos seguros de crédito comercial...
c) Criar e reforçar linhas de crédito comercial com garantia pública para países fora da União Europeia, garantindo às empresas exportadoras uma maior capacidade de concretização de negócios;
d) Acelerar a execução do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007 -2013 (QREN)...
e) Lançar uma iniciativa no âmbito do QREN para a promoção externa empresarial...
f) Apoiar a criação e desenvolvimento de empresas de natureza inovadora e orientadas para os mercados de exportação...
g) Reforço do incentivo fiscal à internacionalização, em particular das PME, com aprovação de uma proposta de lei até ao final do 1.º trimestre de 2011;
h) Rever os mecanismos de formação de preços de bens e serviços essenciais à indústria, nomeadamente electricidade, tendo em vista a sua competitividade, até ao final do 1.º trimestre de 2011;
i) Aumentar o número de países com convenções para evitar a dupla tributação...
j) Assegurar uma adequada política de vistos de entrada junto dos países mais relevantes para a actividade exportadora nacional...
l) Majorar os custos comprovadamente suportados com recursos humanos expatriados, para efeitos de dedução em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC);
m) Eliminar os estrangulamentos à actividade dos principais sectores e empresas exportadoras...
n) Eliminar restrições indevidas à produção nacional dirigida ao mercado interno...
o) Incentivar modelos, nomeadamente associativos, de escoamento da oferta nacional, em especial no sector agrícola;
p) Reforçar o programa INOV -Export ...
2 — O Governo resolve avançar na simplificação administrativa e na redução dos custos de contexto para as empresas, através das seguintes iniciativas:
a) Apresentar, até ao final do 1.º trimestre de 2011, um programa SIMPLEX Exportações...
b) Aprovar os instrumentos normativos e as medidas administrativas necessárias para lançar o programa «Taxa ZERO para a inovação» até ao final do 1.º semestre de 2011...
c) Instalar, até ao final do 1.º semestre de 2011, novos «Balcões do Empreendedor», permitindo aos empresários tratar de todas as formalidades relacionadas com a criação e exploração dos seus negócios num único local...
d) Lançar, até ao final do 1.º semestre de 2011, o Programa «Licenciamento Zero»...
e) Reduzir, até ao final do 1.º trimestre de 2011, condicionalismos excessivos actualmente existentes à criação de empresas, em matéria de capital social mínimo;
f) Reduzir, durante o ano de 2011, o número de informações e comunicações a entidades públicas que as empresas estão obrigadas a realizar e concentrar essas informações e comunicações em formulários electrónicos únicos...
g) Entrada em funcionamento do «dossier electrónico da empresa», até ao final do 1.º semestre de 2011, permitindo que, se essa for a vontade da empresa, as notificações da administração tributária e da segurança social dirigidas à empresa sejam efectuadas por esta via electrónica;
h) Disponibilizar, nos postos de atendimento «empresa na hora» e no serviço «empresa online», até ao final do 1.º semestre de 2011, serviços que facilitem às empresas o acesso a ferramentas da sociedade de informação, nomeadamente páginas web, serviços de correio electrónico e serviços de comércio electrónico.
3 — Para aumentar a competitividade do mercado de trabalho, o Governo decide adoptar as seguintes medidas:
a) Dinamizar a contratação colectiva, privilegiando o espaço de negociação de base empresarial, com aprovação de uma iniciativa legislativa até final do 1.º trimestre de 2011...
b) Estimular a criação de emprego através da instituição de um novo modelo de compensação em caso de cessação do contrato de trabalho...
c) Tornar mais eficaz a legislação relativa à redução temporária dos períodos normais de trabalho e à suspensão dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial...
d) Implementar políticas activas de emprego, ao longo do ano de 2011, para reforçar a empregabilidade dos desempregados e dos jovens à procura de emprego...
e) Permitir a aquisição de um patamar mínimo de qualificação para todos os desempregados, durante o ano de 2011...
f) Promover a formação profissional para desempregados, durante o ano de 2011, tendo em vista o retorno ao mercado de trabalho...
g) Apoiar a criação do próprio emprego e promover o empreendedorismo...
h) Aumentar a eficiência dos serviços de emprego e de formação profissional..
4 — O Governo decide apostar na reabilitação urbana e na dinamização do mercado de arrendamento, através das seguintes iniciativas:
a) Dinamizar a criação de áreas de reabilitação urbana...
b) Articular a reabilitação urbana e a política de cidades...
c) Apresentar, até ao final do 1.º trimestre de 2011, uma proposta de lei que simplifique e torne rápidos e eficazes os procedimentos necessários para o senhorio poder obter a entrega do seu imóvel livre e desocupado perante o incumprimento do contrato de arrendamento...
d) Apresentar, até ao final do 1.º trimestre de 2011, uma iniciativa legislativa que i) simplifique os procedimentos de controlo prévio necessários à realização das operações de reabilitação urbana...
e) Criar linhas de financiamento à reabilitação urbana...
5 — O Governo assume a prioridade no combate à informalidade, à fraude e à evasão fiscal, decidindo:
a) Adoptar, durante o ano de 2011, novas medidas de cruzamento de dados entre os sistemas informáticos das entidades públicas e das empresas...
b) Valorizar a facturação enquanto forma de combate à fraude e à evasão fiscal...
c) Reorientar dos serviços de fiscalização e auditoria interna da Administração Pública para a promoção da concorrência leal na contratação pública e do controlo das instituições apoiadas com fundos públicos;
d) Reforçar os circuitos de circulação das importações ... combatendo a fraude fiscal e obrigando ao respeito pelas normas técnicas;
e) Reforçar a fiscalização das cadeias de subcontratação, de facturação e de externalização de serviços, tendo em especial atenção as fugas ao imposto sobre o valor acrescentado;
f) Reforçar o controlo da entrada no território nacional de produtos equivalentes aos produzidos internamente, mas cujo processo produtivo não tenha sido sujeito ao mesmo tipo de condições que os produtos portugueses.
d) Reforçar os circuitos de circulação das importações ... combatendo a fraude fiscal e obrigando ao respeito pelas normas técnicas;
e) Reforçar a fiscalização das cadeias de subcontratação, de facturação e de externalização de serviços, tendo em especial atenção as fugas ao imposto sobre o valor acrescentado;
f) Reforçar o controlo da entrada no território nacional de produtos equivalentes aos produzidos internamente, mas cujo processo produtivo não tenha sido sujeito ao mesmo tipo de condições que os produtos portugueses.
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