Tendo sido suscitada a dúvida sobre se no mesmo procedimento de reclamação de reclamação graciosa podem ser cumulados pedidos de anulação de impostos de natureza diferente, designadamente quando as respectivas liquidações resultam de factos apurados na mesma acção de inspecção. ...
...Não há identidade entre o IRC e o IVA, pelo que, na mesma reclamação não pode ser simultaneamente discutida a legalidade de liquidações destes impostos, ainda que resultem de factos apurados na mesma acção de inspecção...
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