Informação predial simplificada

Portaria n.º 54/2011. D.R. n.º 20, Série I de 2011-01-28
Ministério da Justiça

Cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada.

A informação predial simplificada consiste na disponibilizaçãoonline de uma informação não certificada,permanentemente actualizada, que conterá a descriçãodo prédio e a identificação do proprietário, permitindo aqualquer cidadão verificar, de forma mais simples e maisbarata, se se encontram registadas sobre um determinadoprédio hipotecas, penhoras ou quaisquer outros ónus ouencargos

Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE)

Portaria n.º 58/2011 de 28 de Janeiro

As alterações agora introduzidas à Portaria n.º 985/2009, de 4 de Setembro, visam, assim, reforçar e estender os apoios a conceder no quadro das operações previstas pelo PAECPE, colocando ao serviço do Programa Nacional de Microcrédito a linha de crédito MICROINVEST. Nesse sentido, procede -se a um aumento do valor global desta linha de crédito, e aumenta -se para € 20 000 ospatamares relativos ao montante total de investimento por projecto e ao montante de financiamento elegíveis por esta linha de crédito.

Juros moratórios relativos a créditos comerciais

Direcção-Geral do Tesouro e Finanças

Aviso n.º 2284/2011

Em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005, publicada no Diário da República, 1.ª série -B, n.º 137, de 19 de Julhode 2005, dá -se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2011 é de 8,00 %.

Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária

Decreto-Lei n.º 10/2011 de 20 de Janeiro.

Este decreto-lei cria a possibilidade de os conflitos entre os contribuintes e as Finanças serem resolvidos através de arbitragem.

Arbitragem é uma forma de resolver um conflito sem recorrer aos tribunais. Um ou mais árbitros imparciais ouvem ambas as partes e decidem quem tem razão. A decisão tem o mesmo valor do que uma decisão de um tribunal. .

Benefícios Fiscais

IMT - Tabelas práticas

Ofício-Circulado n.º 40099/2011 - 05/01 - IMT - Tabelas práticas para 2011

Declaração modelo 22

Declaração n.º 245/2010 - 30/12 - Declaração periódica de rendimentos - Modelo 22, Anexos A, B e C e Instruções

SIMPLEGIS

Decreto-Lei n.º 2/2011. D.R. n.º 4, Série I de 2011-01-06
Presidência do Conselho de Ministros

Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de aprovação e do local de publicação de determinados actos, substituindo a sua publicação no Diário da República por outras formas de divulgação pública que tornem mais fácil o acesso à informação.

Código Contributivo

Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011. D.R. n.º 1, Suplemento, Série I de 2011-01-03
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro, e pela Lei n.º 55 -A/2010, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2011.

O presente decreto regulamentar vem, definir as regras de execução que permitam a aplicação do Código no âmbito dos regimes de segurança social.

Alteração taxa normal IVA

Ofício-Circulado n.º 30121/2010 - 31/12 - IVA - Alteração da taxa normal

IRS 2011: Declarações da consultora da OTOC