Finanças recusam solicitação da OTOC para adiar entrega do IRS e do IRC.

Bastonário reage à decisão do Ministério das Finanças

Domingues de Azevedo diz que problemas no site das Finanças justificavam adiamento da entrega do IRS e do IRC. Em declarações prestadas na noite de sexta-feira à comunicação social o bastonário da OTOC, Domingues de Azevedo, mostrou-se surpreendido com a resposta do Governo ao pedido de adiamento solicitado pela Ordem da entrega do modelo 3 do IRS, que terminava esta sexta-feira, e do IRC, que termina na segunda-feira, invocando as dificuldades sentidas pelos TOC por causa do novo sistema de normalização contabilística e o deficiente funcionamento do site das Finanças. Domingues de Azevedo lembrou que «no dia 1 de Janeiro de 2010 entrou em vigor em Portugal uma das mais profundas alterações» ao sistema contabilístico, o que «retirou tempo aos profissionais». O responsável acusou o Governo de, mais uma vez, exigir e não cumprir, lembrando que o site da administração fiscal apresenta problemas periodicamente. «A administração fiscal nunca se preocupa» com o sistema informático, que «de três em três meses» apresenta problemas, acrescentou, considerando que o Governo devia reconhecer o esforço dos técnicos oficiais de contas.

Manual e Minutas de Actos sujeitos a Registo Comercial

Manual e Minutas de Actos sujeitos a Registo Comercial disponível no site do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. onde é possível obter minutas dos actos sujeitos a registo comercial para as sociedades comerciais.

Humor de fim de semana

Medidas anti-crise desaparecem a 1 de Julho

"Estas medidas serão retiradas a partir do próximo dia 1 de Julho e voltamos a ter em vigor aquilo que são os regimes gerais de protecção no desemprego e os regimes gerais relativamente ao abono de família", disse Helena André, no habitual 'briefing' que se seguiu ao Conselho de Ministros de hoje.

O que cai:

1 - O alargamento do subsídio social de desemprego por mais seis meses
2 - Redução extraordinária do prazo de garantia, isto é, do número de dias de trabalho relevantes para efeitos de atribuição do subsídio de desemprego
3 - Majoraração de 10% do montante de subsidio de desemprego para agregados desempregos com filhos a cargo
4 - Alargamento aos escalões 2 a 5 do adicional ao abono de família por conta das despesas de educação (que se mantém para as famílias mais carenciadas, posicionadas no 1.º escalão do abono de família).
5 - Redução em 3% da taxa social única para micro e pequenas empresas que apoiam a manutenção no emprego de trabalhadores com 45 anos ou mais
6 - Programa Qualificação-Emprego
7 - Programa especial de requalificação de jovens licenciados em áreas de baixa empregabilidade;
8 - Reforço da linha de crédito bonificada para o apoio à criação de empresas por parte de desempregados

OTOC envia carta ao ministro das Finanças sobre o IRC

Ordem solicita prorrogação do prazo da declaração modelo 22 e da IES relativas ao exercício de 2009, excepcionalmente para os dias 30 de Junho e 31 de Agosto respectivamente.

Dossier Fiscal

As pessoas singulares (art. 129.º do CIRS) ou colectivas (art. 130.º CIRC) que possuam ou devam possuir contabilidade organizada são obrigadas a constituir um processo de documentação fiscal para efeitos de controlo inspectivo que deve ser constituído até ao prazo da entrega da IES e que deverá ser mantido pelo menos dez anos no domícilio do sujeito passivo. Em caso de incumprimento, ou seja, de inexistência do dossier fiscal a coima varia entre os 150 e os 15.000 euros (art. 120.º do RJIT)
A Portaria n.o 359/2000 de 20 de Junho define quais os documentos que devem constar do dossier fiscal.

Medidas de apoio à contratação em vigor em 2010

Portaria n.º 125/2010 de 1 de Março prevê medidas excepcionais de apoio à contratação para o ano de 2010.

Tabelas práticas publicadas no Boletim do Contribuinte n.º 10 de Maio de 2010:

Presidente da República recebeu Ordem

O Presidente da República recebeu, em audiência, o Bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, Domingues de Azevedo e o Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, Manuel dos Santos.
O encontro realizado no Palácio de Belém, em 24 de Maio, aconteceu por solicitação da Ordem.

Rectificação ao despacho 8603-A/2010 - Tabelas de retenção na fonte de IRS

Novas tabelas de retenção na fonte de IRS para este ano apenas se aplicarão a partir de Junho.
Despacho n.º 8843-A/2010
"6-O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação, devendo aplicar-se ao apuramento do IRS a reter sobre rendimentos que venham a ser pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares a partir de 1 de Junho de 2010. "

Porta 65 – Arrendamento por Jovens

O programa Porta 65 — Arrendamento por Jovens tem por objecto o apoio aos jovens no acesso ao arrendamento, aliando objectivos de promoção da emancipação dos jovens e de promoção do arrendamento urbano.

Decreto-Lei n.º 43/2010 de 30 de Abril - Altera o regime de apoio financeiro Porta 65 – Arrendamento por Jovens, procedendo à segunda alteração do Decreto-Lei nº 308/2007, de 3 de Setembro.

Portaria n.º 277-A/2010 de 21 de Maio - Regulamenta o Decreto-Lei nº 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis nºs 61-A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 – Arrendamento por Jovens.

Tabelas de retenção na fonte 2010

Foi publicado ontem 20 de Maio de 2010 o Despacho n.º 8603-A/2010 do Ministério das Finanças e da Administração Pública relativa à aprovação das novas tabelas de retenção na fonte de IRS.

A título de exemplo a um contribuite casado único titular de rendimentos sem dependentes a cargo que aufere uma remuneração mensal de 750 euros mensais são retidos 15,00 euros (2%) por mês de IRS. A partir de hoje e uma vez que o presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação a este mesmo contribuinte passam a ser retidos 22,50 euros (3%).

Benefícios fiscais relativos à interioridade

O artigo 43.ºdo EBF para 2009 concede ás empresas que exerçam, directamente e a título principal, uma actividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços nas áreas do interior uma redução para 15% da taxa de IRC prevista no n.º 1 do artigo 80.º do CIRC para 2009. Sendo que no caso de instalação de novas entidades a taxa é ainda reduzida para 10%.

A Portaria n.º 1117/2009, de 30 de Setembro estabelece as áreas territoriais beneficiárias dos incentivos às regiões com problemas de interioridade.

O artigo 73.º da Lei n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2009 establece a possibilidade dos sujeitos passivos abrangidos por taxas especiais de IRC optarem pela aplicação das taxas constantes do n.º 1 do artigo 80.º do Código do IRC opção esta que deve ser exercida na declaração de incrição/alterações a que se refere o n.º 1 do artigo 109.º do Código do IRC para 2009.

Classificação Portuguesa de Actividades Económicas

O Decreto -Lei n.º 381/2007 14 de Novembro procede à revisão da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (CAE), harmonizada com as classificações de actividades da União Europeia e das Nações Unidas.

Regime excepcional de regularização tributária - RERT II

Foi publicada a Portaria n.º 260/2010, de 10 de Maio que aprova o modelo de declaração de regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior e as respectivas instruções de preenchimento.

O RERT II é um regime especial que consiste na aplicação de uma taxa de 5% que incide sobre o valor dos elementos patromoniais detidos nos estrangeiro que sejam repatriados.

Modelo da declaração aqui.

Manual de Operações de Início de Actividade

O Of.Circulado n.º: 90014 de 2010-05-06 procede à actualização do Manual de Operações de Início de Actividade com os seguintes destaques:

1.- O cartão da empresa e o cartão de pessoa colectiva;
2.- Atribuição do número de identificação fiscal às heranças indivisas;
3.- Alterações ao regime de tributação em sede de IRS e IRC decorrentes do OE2010;
4.- Ajuda ao preenchimento da declaração de início de actividade por via electrónica.

Motor de pesquisa do "Estado"

Foi criado, no âmbito do Simplex 2009, um motor de buscas chamado pesquisa.gov.pt que dará para cada pesquisa feita resultado recolhido junto dos conteúdos do Portal do Cidadão, Portal do Governo e do Portal da Empresa.

Principais medidas de aumento da receita fiscal

1 - Aumento das taxas de IVA em 1%:
. A taxa reduzida de 5% a que estão sujeitos os bens como o pão, a carne, o leite, os medicamenmtos, a electricidade e a água sobe para 6%;
. A taxa intermédia de 12% a que estão sujeitos por exemplo os serviços de alimentação e bebidas mas também o gasóleo usado na agricultura e pescas sobe para 13%;
. A taxa normal a que estão sujeitos a generalidade dos bens e prestações de serviços volta a subir para 21%.

2-Sobretaxa no IRS
. subida de 1% nas taxas de IRS até ao 3.º escalão e 1,5% a partir do 4.º escalão;
. subida de 1,5% nas taxas liberatórias aplicadas por exemplo nos juros bancários que passam a ser tributadas a uma taxa de 21,5%.

3-Sobretaxa no IRC para empresas com lucro tributável acima dos 2 milhões de euros.

Sócrates apresenta plano de austeridade aprovado

Faleceu o fiscalista Saldanha Sanches

1944-2010

Primeiro Ministro anuncia uma subida de impostos

. IRS sobe 1% até ao 3º escalão e 1,5% a partir do 4º escalão;
. Sobretaxa no IRC para empresas com lucros acima de 2 milhões de euros;
. IVA sobe 1% em toda a linha;

Relatório Único - Prorrogação do prazo

A entrega do Relatório Único em 2010 decorre, excepcionalmente, até 30 de Junho. Portaria n.º 55/2010 que regula esta matéria.

Quais os efeitos da dívida pública na vida dos portugueses?

Infografia na Exame Expresso que explica em detalhe o efeito da subida dos juros da dívida pública na vida dos portugueses e das empresas.