A Direcção-Geral dos Impostos deu hoje início à operação de mailing e divulgação pública "Software de Facturação - Só Certificado" com vista a alertar os contribuintes para a necessidade de, até 1 de Janeiro de 2011, procederem à certificação do software de facturação que utilizem.
quinta-feira, 28 de outubro de 2010
O Que Fazer Por Portugal – Medidas para ultrapassar a crise.
A TSF e a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) organizam hoje, no Seminário de Vilar, no Porto a conferência O Que Fazer Por Portugal – Medidas para ultrapassar a crise.
Assista em directo à transmissão da conferência OTOC/TSF, «O que fazer por Portugal?»
O primeiro painel é dedicado ao tema: "No Patamar do Regime Político".
Serão oradores: Marinho Pinto, bastonário da Ordem dos Advogados; Pacheco Pereira, político e comentador; e Rui Moreira, empresário e dirigente associativo.
Marinho Pinto:
«O país chegou a esta situação porque o país gasta mais mais do que produz. Tenho a sensação de que o país anda a trabalhar para a banca. Há obras que vão ser pagas com os impostos de pessoas que ainda não nasceram. Isto um dia rebenta».
«É preciso transformar o combate à pobreza num dos actores determinantes do desenvolvimento. Lula da Silva demonstrou que a luta contra a pobreza é um factor de desenvolvimento».
«A 1ª República falhou porque não foi capaz de fazer reformas nos tribunais e nas universidades».
«Os tribunais nao respondem às necessidades sociais de justiça».
«É impossível a justiça funcionar com miúdos de 25, 27, 28 anos a administrá-la. Nos Estados Unidos não há juízes com menos de 40 anos».
«Se tivessemos bons magistrados faziamos boa justiça, até com más leis. Temos juízes a mais e ordenados altos».
Marinho Pinto sobre corrupção: «Assistimos em Portugal à transferência quase a olho nu de património público para bolsos de privados, às vezes com a maior impunidade».
«Se tivessemos bons magistrados faziamos boa justiça, até com más leis. Temos juízes a mais e ordenados altos».
Marinho Pinto sobre corrupção: «Assistimos em Portugal à transferência quase a olho nu de património público para bolsos de privados, às vezes com a maior impunidade».
«A nossa classe politica não sobreviveria uma semana em Inglaterra ou num país nórdico porque a opinião pública impõe patamares muito exigentes de consciência civismo aos políticos».
«Ainda há muito medo na sociedade portuguesa»
Pacheco Pereira:
«A crise vai demorar, no mínimo, uma década»
«Onde é que o eleitorado alguma vez vai votar nas politicas de racionalidade económica? Como é possível encontrar uma votação a favor da austeridade?»
«Compreendam que temos uma escassa soberania. As grandes decisões são tomadas no exterior porque de 15 em 15 dias temos que ir buscar dinheiro lá fora»
«A elite política prescinde de governar o país e dedica-se à corrupção»
«Os sectores mais dinâmicos da sociedade não são certamente os partidos políticos. Os partidos tornaram-se em comunidades de poder. E isto faz com que os grandes partidos não sejam capazes de fazer a mudança, que eles sabem que é necessária»
«Cada vez mais os políticos que se safam são os que fazem espectáculo em vez dos que raciocinam. Os média têm grande responsabilidade nisto. Onde é que um debate sério cabe num telejornal da televisão?»
«As pessoas temem a virtude»
«O nosso atraso cultural e social é muito maior do que às vezes pensamos»
«O nosso atraso cultural e social é muito maior do que às vezes pensamos»
«Ficariam surpreendidos se soubessem até que ponto alguns políticos vivem obcecados pelo jornal do do dia seguinte e pela sua imagem na televisão no próprio dia»
«O que fazer por Portugal? Combater a má política!»
«Vamos ter muitos dias tristes», conclui Pacheco Pereira.
Rui Moreira:
«O cidadão agarra-se por instinto instinto a todo o benefício social como se fosse um náufrago desesperado agarrado ao madeiro».
«A origem do mal e a única cura para ele estão do lado da política».
«O mais perigoso dos sintomas é a sensação de que a política é irrelevante porque nada muda, qualquer que seja o governo»
«A democracia não pode ser reinventada mas pode ser aperfeiçoada»
«É preciso alterar com urgência a composição do Parlamento»
«Proponho que se criem novos círculos eleitorais que passem a coincidir com a NUTT's»
«É preciso alterar com urgência a composição do Parlamento»
«Proponho que se criem novos círculos eleitorais que passem a coincidir com a NUTT's»
«Não vamos consegui resolver os problemas económicos sem resolver os problemas políticos»
«A nossa democracia está em risco porque a nossa soberania está em risco».
«A nossa democracia está em risco porque a nossa soberania está em risco».
Começa agora um período de perguntas e respostas.
Na plateia:
Padre Lino Maia: «Vamos ter menos pobres no próximo ano, mas a média do rendimento português vai descer». «Um grande povo só se constrói com lideranças que tenham grandes valores, não necessariamente da Igreja. Os partidos têm que se reformar»
Padre Lino Maia: «Vamos ter menos pobres no próximo ano, mas a média do rendimento português vai descer». «Um grande povo só se constrói com lideranças que tenham grandes valores, não necessariamente da Igreja. Os partidos têm que se reformar»
Amândio Azevedo: «Resolver a crise é saber quem é o responsável pela crise»
Marques dos Santos, reitor da Universidade do Porto: «Portugal e a Europa estão a pagar a falta de formação de elites intelectuais»
Marinho Pinto: «Sou contra que um deputado seja simultaneamente advogado»
Pacheco Pereira: «A independência é muito escassa em Portugal» «Estou convencido de que se Portugal ficar como a Grécia, ninguem fará por nós o que fez por eles.» «Quero que Portugal seja tratado (na União Europeia) como a Alemanha ou a França».
Rui Moreira: Não é nesta altura que vamos chegar a quem tem o rendimento mínimo e, de um momento para o outro cortar, esse benefício às pessoas. Recuperar vai demorar tempo.
Terminou o primeiro painel de discussão.
Terminou o primeiro painel de discussão.
O segundo painel de discussão é dedicado ao tema: "As pessoas e as empresas como factores de sucesso".
São oradores, José António Barros, presidente da AEP - Associação Empresarial de Portugal; Rui Vinhas da Silva, professor universitário do ISCTE – Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa e José Manuel Fernandes, empresário.
José António Barros:
«Todos consumimos mais do que produzimos».
« Para além de uma crise económica, social e política, há uma crise de valores e é ela que está na origem da crise global».
«As empresas têm de produzir mais e melhor»
«Pensemos em dez anos para uma recuparação da nossa economia»
«Os empresários têm uma enorme responsabilidade na resolução desta situação porque são eles que criam emprego e que exportam. Não é o Estado que exporta»
«O aumento do IVA, independentemente dos disparates de mudar produtos de uma tabela para outra, é fundamental»
«As exportações para os Estados Unidos estão a crescer. Para Espanha, o nosso principal mercado externo, crescemos nos primeiros nove meses do ano 13% »
«Temos consciência de que os empresário portugueses da PME's têm formação deficiente e desactualizada. A maior parte deles não tem formação superior. Por isso é preciso apostar em formação específica para empresários. O problema crítico é os empresários reconhecerem que precisam dessa formação».
«A competitividade terá cada vez mais como factor crítico o conhecimento».
José António Barros termina a sua intervenção dizendo que tem confiança no futuro mas afirmando que os portugueses têm que que ser capazes de assumir colectivamente um recuo temporário nos nossos padrões de consumo.
Rui Vinhas da Silva:
«Temo que a redução do défice não seja suficiente para mudar a forma como somos avaliados externamente». «O problema é, em última análise, de economia real».
«Equilibrar as contas publicas é crítico no curto prazo, mas ter uma economia real que nos tire desde sufoco ainda é mais importante. Vamos ter restrições de crédito durante mais anos».
«Portugal é 114º em 139 países do Forum Económico Mundial na rubrica de Desperdícios da Administração Pública. «Quase toda a gente, mais ricos e mais pobres, poupam mais do que nós. Na área de Práticas de Recrutamento e Despedimento, o que «envolve a cunha», estamos na posição 138. »
«O relatório Porter de 1992 foi posto na gaveta, porquê? »
Áreas onde o professor acredita que Portugal pode agregar valor: Calçado, Vinhos, Turismo e Têxtil. Indicadores positivos destacado spor Rui Vinhas da Silva: somos 8ºs no Mundo no combate à mortalidade infantil. Em infraestruturas rodoviárias também estamos bem.
José Manuel Fernandes:
«Sou dos que acredito que Portugal tem uma posição muito diferente da que está a ter neste momento»
«Temos que nos centrar no potencial que temos como povo. Vamos acordar e vamos dar a volta! Muitos dos problemas que vivemos têm a ver com a capacidade dos dirigentes.»
«Quero enaltecer a qualidade dos jovens das nossas universidades que chegam às empresas»
«As universidades têm que fazer uma revisão do seu posicionamento. Nada de fugir das engenharias». É preciso apostar nos bens de equipamento»
«Alguns cidadãos mais velhos «andam a jogar às cartas» quando podiam estar a trabalhar e ajudar ao desenvolvimento»
«Existe um «debate estúpido dos juízes» que não contribui para o desenvolvimento do país»
«Os partidos têm que formar lideranças com qualidade e os bons políticos devem ser bem pagos.»
Termina a intervenção em tom optimista: «Eu acredito no meu país!»
Começa o período de perguntas e respostas
João Proença, da Faculdade de Economia do Porto, sublinhando que se pode ser empreendedor sem criar novas empresas. Defende que é necessário uma cultura de excelência, serviço e qualidade que ainda não está apreendida por muitas empresas.
Maria da Purificação Tavares, especialista em genética clínica e doenças raras: «Tem que haver mais respeito e dignidade pelo bom trabalho que se faz». Mostra-se preocupada com a internacionalização da sua empresa: apesar dos apoios, «cada vez é mais caro ser empresa em Portugal».
«Realmente é caro ter empresas em Portugal», reconhece José António Barros. A parte mais cara são os custos de contexto. A justiça, por exemplo, «é um desastre». Muitos empresários «relatam-me que é muito mais barato perder o dinheiro do que persegui-los judicialmente»
José António Barros conta que já existem cerca de 30 empresas em Portugal a produzir pellets mas estamos a exportá-lo totalmente para o mercado nódico porque cá ainda não é reconhecido como produto ambiental.
A aposta no mar também é referida nesta conferência como sendo uma possibilidade futura para o desenvolvimento do país.
O terceiro painel de discussão é dedicado ao tema“O papel da banca no desenvolvimento da economia”. São oradores João Salgueiro, economista; Paulo Rangel, Eurodeputado e João Loureiro, professor universitário.
João Salgueiro:
«Há um gravíssimo imobolismo em relação ao desenvolvimento»
«Se não fosse a confiança entre os portugueses e a banca, tinhamos tido problmas mais graves do que os que estamos agora a ter»
«O dinheiro que o Estado empresta ou dá é obtido pela expropriação dos rendimentos. Na banca, felizmente isso não acontece. As pessoas entregam o dinheiro que querem. Trata-se de dar dinheiro e não subsídios».
«A banca portuguesa tem sido a muleta das politicas públicas» «Quando se diz que a crise é culpa da banca, isso é «em alguns países» «A nossa crise económica é anterior a esta crise financeira. Desde 2008, o crescimento da económico mundial tem sido gigantesco». «Em Portugal o ritmo nulo de crescimento».
«Tem de haver mais investimento no sector produtivo»
«A banca colaborou nos últimos meses a sustentar o crédito do Estado».
«O negócio de gestão dos fundos dos depositantes implica uma confiança, que implica que haja um clima geral de rigor no funcionamento da sociedade portuguesa. Algumas das medidas do Orçamento minam a confiança. Os cortes e congelamentos das pensões, por exemplo. O Estado portou-se pior do que uma companhia de seguros».
João Salgueiro sobre os apoios do Estado ao crédito à habitação: «subsidiar o endividamento das pessoas foi um desastre».
Paulo Rangel:
«Desde 2008, o financiamento passou a ser um bem escasso e isso colocou um problema da sua distribuição do crédito».
«Não vejo como tragédia que os portugueses já não tenham o controlo das variáveis. Isso não é uma tragédia, é uma nova característica» «se a banca começa a dizer a todas as empresas que não as vai financiar, pode passar a ideia de que está a perder músculo e com isso corre o risco de perder poupanças.»
«Não há TGV's ou auto-estradas que possam exportar».
«Resolvida a aflição momentânea, temos que ter uma ruptura com as políticas que temos seguido. Significa introduzir no país um modelo de concertação consenso quanto aos objectivos para sair desta crise. Pegar em todos os parceiros (políticos, económicos e sociais, empresas incluídas) e chamá-las para um mapa estratégico nacional em que todos são obrigados a renunciar».
João Loureiro
«É absolutamente inevitável que o orçamento do Estado seja aprovado»
«Quando cai o rating da República, de imediato cai também o rating de toda a banca porque o Estado é visto como o garante da actividade bancária. »
«Se um banco deixa de dar lucro, e até pode não ser o meu, os depositantes deixam de confiar na instituição e isso pode levantar graves problemas de ruptura de pagamentos. Portanto eu quero que o banco onde tenho o meu dinheiro dê lucros».
«No caso da Economia, o que se semeia demora muitos anos a ser colhido. Estamos a colher o que foi semeado nos anos 80 e 90»
«A última década é um desastre absoluto»
«Mesmo que o problema das finanças públicas se resolva, nos próximos tempos vamos ter menos liquidez».
«O consumo privado no ano passado representava cerca de 66% do PIB. Mas é óbvio que nos próximos anos o consumo vai baixar. A margem para o consumo aumentar terminou em definitivo. Os poucos recursos que a banca tem não os vai destinar às famílias»
«Os grandes projectos públicos podem ser um sorvedouro dos poucos recursos que a economia portuguesa vai ter».
«A economia portuguesa só pode crescer por via das exportações, esse será o sector que a banca vai apoiar».
O último painel desta conferência é dedicado ao tema: “Finanças Públicas saudáveis para um país com futuro». Intervenientes: Manuel dos Santos, representante da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas; José Costa, professor universitário e Pina Moura, economista e ex-ministro das Finanças.
Manuel dos Santos:
Manuel dos Santos, presidente da mesa da Assembleia Geral da OTOC substitui o presidente da Ordem, Domingues Azevedo que está ausente por motivos de saúde.
«A crise tem que ser assumida por todos e paga por todos. Não me conformo com a ideia de que a banca passa à margem de toda a situação. O Estado foi quem salvou a banca»
«Há países que têm dívida pública superior a 60% e são muito mais sustentáveis do que Portugal»
Ironia de Manuel dos Santos: «O défice é como o Natal: é como nós quisermos»
«Tal como Paulo Rangel, também acho que está fora de causa não cumprir os 4,6% de défice. Mas porque é que é esse valor e não outro?»
«Todos os políticos esgrimem uns contra os outros e nós, opinião pública e o corpo académico aceitamos isso de forma passiva sem a questionar»
«Vivemos muito em torno de realidades que aceitamos indiscutíveis, mas que podem não ser tanto assim».
«Também acho que é bom que o Orçamento de Estado passe»
«A partir do momento que se matraqueou toda comunicação social e financeira que era mau não haver orçamento, obviamente que é mau». «No próximo ano a Comissão Europeia está em risco de viver em duo décimos. O que é fundamental é a execução do orçamento, não as medidas que constam nele».
«Vivemos 5 crises no país: Financeira, Económica, Social, Política e uma «grave» crise Moral. Uma crise de impunidade onde «não se passa nada»
Pina Moura:
«o tempo das habilidades e práticas proclamatórias sobre a crise acabou.»
«Teremos o défice orçamental que pudermos pagar mas também só teremos o défice orçamental que nos deixarem ter».
«A retoma da Europa é incipiente e não será capaz de produzir um efeito de arrasto para a economia portuguesa»
José Costa:
«Para a consolidação orçamental ser credível tem que ser facilmente percebida por quem a vai avaliar, e será muito mais credível se for feita nos salários».
«Também acho que em Março seria impossível cortar os salários», diz o professor universitário referindo-se ao que já foi afirmado pelo ministro Teixeira dos Santos.
Cortes na receita ou na despesa? «A disputa entre PSD e PS tem a ver com saber se é possível fazê-lo de uma forma credível».
«O que me assusta tem a ver com a consistência das politicas e com a consistência dos sinais».
«Se me perguntassem qual era a prioridade número um para Portugal e para a Europa, eu diria que é a natalidade».
Rui Rio:
«Gostava que esta crise servisse para o país entender que daqui a alguns anos seria bom fazermos alguns orçamentos do Estado com superavit».
Paulo Baldaia, director da TSF, dá a conferência por encerrada.
Novos valores do abono de família
Portaria n.º 1113/2010 de 28 de Outubro vem estabelecer os novos valores do abono de família
Os montantes mensais do abono de família para crianças e jovens são os seguintes:
a) Abono de família para crianças e jovens:
Em relação ao 1.º escalão de rendimentos:
i) € 140,76 para crianças com idade igual ou inferior a 12 meses;
ii) € 35,19 para crianças com idade superior a 12 meses;
Em relação ao 2.º escalão de rendimentos:
i) € 116,74 para crianças com idade igual ou inferior a 12 meses;
ii) € 29,19 para crianças com idade superior a 12 meses;
Em relação ao 3.º escalão de rendimentos:
i) € 92,29 para crianças com idade igual ou inferior a 12 meses;
ii) € 26,54 para crianças com idade superior a 12 meses;
b) Abono de família pré -natal:
€ 140,76 em relação ao 1.º escalão de rendimentos;
€ 116,74 em relação ao 2.º escalão de rendimentos;
€ 92,29 em relação ao 3.º escalão de rendimentos.
A presente portaria produz efeitos a partir do dia 1 de Novembro de 2010.
Os montantes mensais do abono de família para crianças e jovens são os seguintes:
a) Abono de família para crianças e jovens:
Em relação ao 1.º escalão de rendimentos:
i) € 140,76 para crianças com idade igual ou inferior a 12 meses;
ii) € 35,19 para crianças com idade superior a 12 meses;
Em relação ao 2.º escalão de rendimentos:
i) € 116,74 para crianças com idade igual ou inferior a 12 meses;
ii) € 29,19 para crianças com idade superior a 12 meses;
Em relação ao 3.º escalão de rendimentos:
i) € 92,29 para crianças com idade igual ou inferior a 12 meses;
ii) € 26,54 para crianças com idade superior a 12 meses;
b) Abono de família pré -natal:
€ 140,76 em relação ao 1.º escalão de rendimentos;
€ 116,74 em relação ao 2.º escalão de rendimentos;
€ 92,29 em relação ao 3.º escalão de rendimentos.
A presente portaria produz efeitos a partir do dia 1 de Novembro de 2010.
terça-feira, 26 de outubro de 2010
‘Empreende JA’ promove empreendedorismo jovem
Encontra-se a decorrer o Roadshow “Empreende JA”, promovido pelo Instituto Português da Juventude (IPJ), que visa fomentar o empreendedorismo jovem. Até 27 de Novembro, esta iniciativa vai passar por Portimão, Beja, Castelo Branco, Guarda, Braga e Setúbal.
Fonte : Portal do Cidadão com IPJ
segunda-feira, 25 de outubro de 2010
IRS - PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO INSPECTIVO E DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO
PROCEDIMENTO INSPECTIVO E DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO
I) -Para diligenciar e obter a derrogação do sigilo bancário dos contribuintes, ao abrigo do art.º 63.º-B, n.º 2, al. c), da LGT, tem a AT de recorrer a um procedimento inspectivo nos termos preconizados no RCPIT.
II) – Mas existindo, no caso vertente, um procedimento inspectivo que deu lugar à liquidação impugnada, nele se utilizando elementos de prova colhidos, não apenas no âmbito do procedimento de derrogação do sigilo bancário, mas outros, como a declaração de rendimentos do contribuinte e cópias de cheques, já do conhecimento da AT, é legal a actuação desta.
sexta-feira, 22 de outubro de 2010
Regras de atribuição do abono de família
Decreto-Lei n.º 116/2010. D.R. n.º 206, Série I de 2010-10-22 vem alterar as regras de atribuição do abono de família.
Assim:
- as crianças e os jovens cujas famílias estão nos 4.º e 5.º escalões de rendimento deixam de receber abono de família;
- é eliminado o aumento de 25% do abono de família que foi dado aos 1.º e 2.º escalões de rendimento em 2008.
As crianças e os jovens cujas famílias estão nos três primeiros escalões continuam a receber abono.
quinta-feira, 21 de outubro de 2010
Receita Fiscal - Síntese da Execução Orçamental de Outubro de 2010
A receita fiscal cresceu 3,3% face ao período homólogo de 2009, reflectindo uma variação positiva de 10,4% dos impostos indirectos e uma variação negativa de 5,5% dos impostos directos.
Fonte: DGO
Estado vai passar a ter prazo máximo de 30 dias para pagar facturas
O Parlamento Europeu aprovou em Estrasburgo uma nova versão da lei comunitária sobre medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, que estabelece um limite de 30 dias para o Estado pagar às empresas.
O texto aprovado pelo hemiciclo por esmagadora maioria, com 612 votos a favor, 12 contra e 21 abstenções, prevê que a taxa de juro aplicável em caso de atrasos seja a taxa de referência do BCE, acrescida de, pelo menos, oito pontos percentuais.
O texto aprovado pelo hemiciclo por esmagadora maioria, com 612 votos a favor, 12 contra e 21 abstenções, prevê que a taxa de juro aplicável em caso de atrasos seja a taxa de referência do BCE, acrescida de, pelo menos, oito pontos percentuais.
Os Estados-membros têm dois anos para transpor a directiva, cujo objectivo é combater um problema que afecta muitas empresas europeias, e designadamente portuguesas.
A assembleia aponta que, segundo a avaliação do impacto da Comissão, num certo número de Estados-membros, as administrações públicas têm revelado até agora um comportamento particular de “maus pagadores”, sendo Grécia, Espanha, Itália e Portugal os países europeus que demoraram mais tempo a pagar as suas facturas nos últimos anos.
Em Portugal, 90 por cento das empresas recebe os seus pagamentos com atraso.
O Parlamento considera que os atrasos de pagamento ameaçam o futuro de várias pequenas e médias empresas, “especialmente em tempos de crise económica”, e a nova legislação visa melhorar a liquidez das empresas, dando aos credores instrumentos que lhes permitam exercer os seus direitos quando recebem pagamentos com atraso.
Fonte: O Público
quarta-feira, 20 de outubro de 2010
terça-feira, 19 de outubro de 2010
Dedução de prejuízos (proposta de OE 2011)
Proposta de Orçamento de Estado para 2011
...
...
Artigo 52.º do CIRC
...
...
11 - A dedução de prejuízos a que se refere o n.º 1 depende da certificação legal das contas por revisor oficial contas nos termos e condições a definir em portaria do Ministro das Finanças.
...Reacção do bastonário da OTOC sobre esta proposta:
segunda-feira, 18 de outubro de 2010
sexta-feira, 15 de outubro de 2010
Horários de funcionamento das grandes superfícies comerciais
Decreto-Lei n.º 111/2010. D.R. n.º 201, Série I de 2010-10-15 altera a forma como são decididos os horários de funcionamento das grandes superfícies comerciais.
Uma “grande superfície comercial” é qualquer estabelecimento com mais de 2 mil metros quadrados dedicados à venda. Pode estar localizada num centro comercial ou não.
As câmaras municipais vão passar a decidir sobre os horários de funcionamento das grandes superfícies comerciais.
Este decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
quinta-feira, 14 de outubro de 2010
Juros indeminizatórios e juros moratórios - taxas aplicáveis
Sobre os juros indemnizatórios a favor do contribuinte, em resultado de anulação de liquidação com imposto indevidamente pago, não incidem juros moratórios.
Atenta a distinta natureza das dívidas, são diversas as taxas aplicáveis na determinação dos juros, consoante o sejam ao Estado ou ao contribuinte.
Novas regras para a actividade funerária
Decreto-Lei n.º 109/2010. D.R. n.º 200, Série I de 2010-10-14 vem definir novas regras para a actividade funerária, de modo a cumprir a lei sobre o mercado de serviços na União Europeia (Directiva n.º 2006/123/CE).
As associações mutualistas passam a poder prestar serviços funerários aos seus associados de forma legal. As agências funerárias e as associações mutualistas passam a poder gerir e explorar cemitérios, através de acordos com câmaras municipais ou juntas de freguesia. Passam também a poder gerir e explorar capelas e centros funerários.
Registo da actividade funerária:
As agências funerárias e associações mutualistas com actividade funerária têm apenas de preencher, no prazo de 30 dias, o formulário electrónico disponível na página da internet da DGAE, acessível através do Portal da Empresa, sempre que:
- abram ou encerrem um estabelecimento;
- mudem o titular, o nome ou o logotipo de um estabelecimento;
- nomeiem um responsável técnico.
- abram ou encerrem um estabelecimento;
- mudem o titular, o nome ou o logotipo de um estabelecimento;
- nomeiem um responsável técnico.
Este decreto-lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.
quarta-feira, 13 de outubro de 2010
«O que fazer por Portugal? Medidas para ultrapassar a crise».
A OTOC e a TSF organizam no próximo dia 28 de Outubro, no Porto, uma conferência subordinada ao tema: «O que fazer por Portugal? Medidas para ultrapassar a crise». Estão já confirmados no evento, entre outros, Rui Rio, como chairman da conferência, e os oradores António Marinho Pinto, bastonário da Ordem dos Advogados, José Pacheco Pereira, deputado, Rui Moreira, empresário e presidente da Associação Comercial do Porto e Domingues de Azevedo, bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas. É a quarta conferência conjunta da entidade reguladora da profissão e da rádio de informação ao abrigo do protocolo existente entre as duas instituições sobre temáticas que interessam aos TOC e ao País.
As inscrições estão abertas para membros e não membros, mediante o pagamento de 35 euros.
Para efeitos do controlo da qualidade serão atribuídos aos membros 12 créditos.
Inscrições: Membros, Não membros
segunda-feira, 11 de outubro de 2010
Retenção na fonte de IRC sobre juros e royalties
Circular n.º 9/2010 - 23/09 - Directiva juros e royalties, vem revogar os pontos 1.4, 1.5 e 2 da circular 5/2009 relativamente aos requisitos para solicitar o reembolso de IRC retido sobre juros e royalties pagos por sociedades com sede ou establecimento estável em território nacional a sociedades com sede ou establecimento estável noutro Estado membro da UE.
sexta-feira, 8 de outubro de 2010
Programas Ocupacionais
Informação vinculativa de 06/10/2010 relativa ao enquadramento fiscal de subsídio atribuído no âmbito de “Programas Ocupacionais” regulados na Portaria N.º 192/96, de 30 de Maio.
Esta portaria regula o programa de actividade ocupacional de “trabalhadores subsidiados”, e de “trabalhadores em situação de comprovada carência económica”.
Esta portaria regula o programa de actividade ocupacional de “trabalhadores subsidiados”, e de “trabalhadores em situação de comprovada carência económica”.
Tendo em conta o regime inerente ao trabalho realizado no âmbito das actividades ocupacionais, que pressupõem um regime idêntico ao trabalho por conta de outrem, os subsídios pagos ao abrigo da Portaria n.º 192/96, de 30 de Maio, devem ser considerados rendimentos da categoria A, sujeitos a tributação em sede de IRS, segundo as regras gerais constantes do Código do IRS.
Certificação energética de imóveis
Informação vinculativa de 06/10/2010 relativa ao enquadramento fiscal de encargos com Certificação Energética no âmbito das deduções (categoria G) para determinação das mais-valias sujeitas a imposto.
Nos termos da alínea a) do artigo 51.º do Código do IRS, ao valor de aquisição acrescem os encargos com a valorização dos bens comprovadamente realizados nos últimos cinco anos, e as despesas necessárias e efectivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação de direitos reais sobre imóveis.
Assim para o apuramento da mais-valia resultante da alienação do imóvel, é aceite para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 51.º do Código do IRS as despesas efectuadas com a certificação energética prevista no Decreto-Lei n.º 78/2006, de 4 de Abril.
quarta-feira, 6 de outubro de 2010
Certificação prévia de programas informáticos de facturação
Conselho Fiscal TSF sobre certificação prévia de programas informáticos de facturação.
Sobre este assunto ver post's de 23 de Junho e 17 de Agosto.
Simplificação do acesso e exercício das actividades de serviços
Através do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, entraram em vigor as novas regras de simplificação do acesso e exercício das actividades de serviços, aplicáveis a 59 actividades de prestação de serviços, entre as quais se destacam, nomeadamente, a construção civil e o comércio.
Este novo regime regula diversos aspectos de simplificação e desburocratização de procedimentos, que deverão permitir reduzir custos administrativos para aos consumidores:
- criação do balcão único dos serviços;
- passam a ser limitados os casos em que é necessária licença ou autorização para prestar serviços;
- são eliminadas formalidades como pareceres prévios ou realização de vistorias;
- é assegurada a liberdade de prestação de serviços e de estabelecimento de qualquer pessoa ou empresa da UE em Portugal.
O balcão único electrónico é disponibilizado em site na Internet através do Portal da Empresa e permite a qualquer prestador ou destinatário de serviços, de todos os Estados, aceder por via electrónica às autoridades administrativas competentes.
segunda-feira, 4 de outubro de 2010
Depreciações e amortizações
Decreto Regulamentar n.º 25/2009 estabelece o regime das depreciações e amortizações aceites como custo para efeitos do IRC e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro.
Medidas de austeridade
Foram anunciadas no passado dia 29 de Setembro as principais medidas para o OE 2011 e reforço da execução orçamental de 2010.
As principais medidas de âmbito fiscal são:
REDUÇÃO DA DESPESA FISCAL: A revisão das deduções à colecta do IRS, revisão dos benefícios fiscais para pessoas colectivas e a convergência da tributação dos rendimentos da categoria H (pensões) com regime de tributação da categoria A (rendimentos de trabalho dependente).
AUMENTO DA RECEITA FISCAL: Aumento da taxa normal de IVA de 21% para 23%, revisão das tabelas anexas ao Código do IVA (alguns produtos agora sujeitos à taxa reduzida e intermédia serão revistos) e imposição de uma contribuição ao sistema financeiro em linha com a iniciativa em curso no seio da União Europeia;
Relva e tapetes de relva - taxa de IVA a aplicar
Ofício-Circulado n.º 30120/2010 - 01-10 - SDG IVA vem clarificar que a relva e os tapetes de relva não se enquadram na verba 2.2 da Lista II anexa ao CIVA (plantas ornamentais) devendo a sua transmissão ser tributada à taxa normal.
sexta-feira, 1 de outubro de 2010
Empresa na Hora - Cabeceiras de Basto
Apesar do serviço EMPRESA NA HORA já estar disponível à alguns meses em Cabeceiras de Basto, foi constituída no passado dia 30 de Setembro a primeira empresa na hora na Conservatória do Registo Civil, Predial e Comercial de Cabeceiras de Basto da qual me sinto honrado de ser o Técnico Oficial de Contas. Apesar da empresa ter sede social em Cerva - Ribeira de Pena, a sua constituição acabou por se formalizada em Cabeceiras uma vez que este serviço ainda não está disponível em Ribeira de Pena.
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